Genocidas ao TPI !

Ouattara dá passo fatal na repressão: enquanto fontes oficiais falam em 3 mortos e 26 feridos, circula já lista oficiosa dos nomes de 34 dos 37 mortos recenseados na cidade de Mbatto, vítimas de uma expedição punitiva contra o bloqueio decretado pela autoridade legítima da Costa do Marfim, o CNT, na sequência da vacatura do poder. 

Patentes os inequívocos métodos genocidários, torna-se de imediata aplicação o Acto Adicional A/SP.13/02/12 de 2012 ao Protocolo sobre a Democracia e a Boa Governança, o qual lembra que 

"a CEDEAO dotou as suas instituições políticas e judiciárias da capacidade de fazer respeitar e de aplicar as decisões dos órgãos supranacionais", 

e estipula na alínea v) do ponto 2 do artigo 2º 

"o interdito sobre a adopção de medidas e atitudes contrárias à governança democrática e ao respeito pelo Estado de Direito ou susceptíveis de constituir seja uma ameaça grave à paz e à segurança regional, sejam violações graves e massivas dos direitos humanos, passíveis de despoletar um desastre humanitário", 

o que sujeita a Costa do Marfim, por reunir ambas as condições das quais uma bastaria, à suspensão imediata prevista como sanção política, na alínea viii) do artigo 6º, e a convocação, com carácter de urgência, de uma cimeira de Chefes de Estado, sem a presença do usurpador e genocida, para lhe traçar o destino.

Fizemos breve resumo da legislação CEDEAO aplicável neste contexto:

O Protocolo sobre a Democracia e a Boa Governança A/SP1/12/01, de 2001, estabelece 

Article 1

c) Tout changement anti-constitutionnel est interdit de même que tout mode non démocratique d’accession ou de maintien au pouvoir.

Article 45

1. En cas de rupture de la Démocratie par quelque procédé que ce soit et en cas de violation massive des Droits de la Personne dans un Etat membre, la CEDEAO peut prononcer à l’encontre de l’Etat concerné des sanctions.
2. Lesdites sanctions à prendre par la Conférence des Chefs d’Etat et de Gouvernement peuvent aller jusqu’à la Suspension de l’Etat membre concerné dans toutes les Instances de la CEDEAO ;

Este protocolo, entronca por sua vez num outro Protocolo de 1999:

Protocole relatif au Mécanisme de Prévention, de Gestion, de Règlement des Conflits, de Maintien de la Paix et de la Sécurité, 

“Etat membre en crise”: un Etat membre confronté à un conflit armé, mais aussi tout Etat membre se heurtant à des problèmes graves et persistants, ou se trouvant plongé dans une situation de tension extrême pouvant entraîner des risques importants de désastre humanitaire ou des menaces à la paix et à la sécurité dans la sous-région.

Article 3 

h) la constitution et le déploiement, chaque fois que de besoin, d’une force civile et militaire pour maintenir ou rétablir La paix dans la sous région;

Article 5 : Composition et sessions de la Conférence 

1. La Conférence se compose des Chefs d’Etat et de Gouvernement des Etats membres. 

2. La Conférence se réunit aussi souvent que nécessaire. 

Article 6 : Fonctions 

1. La Conférence est la plus haute instance de décision. 

2. Elle est habilitée à prendre toute décision dans le cadre des questions se rapportant à la prévention, à la gestion et au règlement des conflits, au maintien de la paix et de la sécurité, à l’assistance humanitaire.

CHAPITRE V - MISE EN OEUVRE DU MÉCANISME 

Article 25 : Conditions de mise en œuvre 

Le Mécanisme est mis en œuvre dans l’une des conditions ci-après: 

c) En cas de conflit interne qui; 

    i) menace de déclencher un désastre humanitaire; 

    ii) constitue une menace grave à la paix et à la sécurité dans la sous région; 

d) En cas de violations graves et massives des droits de l’Homme.

PS Uma maioria de dois terços, ou seja de dez países, é suficiente para accionar o mecanismo. Pode considerar-se condenado, contando com o voto contra de Faure Gnassingbé do Togo e de Alpha Condé da Guiné, vote ou não o interessado, e mesmo que arranje mais dois eventuais aliados. Trata-se de uma questão de vontade política, neste caso perfeitamente justificada, ao contrário das sanções a Bissau, cujo objectivo era precisamente servir como diversão para encobrir as manobras de engenharia constitucional que estão na origem deste triste caso.