Dois artigos no Ordidja (ver link à direita): de Eduardo Jaló e de Paulo Gomes, reforçando o sentimento de esperança no actual momento político. Nunca, como hoje, houve um consenso tão grande na sociedade guineense em torno das expectativas em relação a um governo. É uma grande responsabilidade, a do novo Primeiro-Ministro.
Acabo de ler o contributo recém publicado do irmão Ramos Horta no seu blog, discurso pronunciado na Birmânia, mas baseado na sua experiência na Guiné-Bissau (cujo sucesso lhe permite extrapolar para o sudeste asiático), com o título de «Reconciliar comunidades, construir uma paz durável». O enviado do Secretário Geral das Nações Unidas é bastante assertivo e refere, como factor-chave da sua actuação, uma importante decisão: «and we decided not to be hostage of the past, not to succumb to anger».
1) As feridas da guerra de 7 de Junho de 1998 levaram muito tempo a sarar e a Guiné-Bissau viveu anos de uma violência inaudita.
2) Muitos dos responsáveis por essa espiral de violência estão hoje mortos, logo inimputáveis
3) Face a esse estado de coisas, muitos actos de violência ocorreram, desde actos preventivos a que erradamente chamaram golpe de estado, a actos de legítima defesa com graves implicações
Interessa-me aqui apresentar o caso do Comodoro Lamine Sanhá, comandante da Junta e mártir da República. Depois de escapar por um triz a uma tentativa de eliminação física explicitamente comanditada pelo então CEMFA, denunciou publicamente a injusta perseguição de que estava a ser alvo por parte de Tagma. Vamos admitir que o Comodoro, em vez de estoicamente se deixar matar como Santo na praça, tinha decidido actuar para defender a sua vida, mesmo que isso implicasse a morte de um Chefe de Estado Maior. Quando acusado, se confessasse, poderia ser condenado pelo seu acto, que não configura outra coisa senão a mais elementar legítima defesa?
Pretender julgar isoladamente os crimes de «motivação política» (mas muitas vezes de contornos demasiado pessoais), arrisca-se a ser um ingrato e infindável desenterrar de cadáveres nos armários. Algo parecido com uma troca simbólica parece obrigatório: trocar o passado pelo futuro em aberto. Quando se convida alguém para um petisco, a primeira coisa a fazer é limpar a mesa: ok, meus senhores, compreendemos que até aqui as coisas foram assim, vamos passar a esponja, mas a partir daqui, vamos funcionar a sério: que nos sirvam de exemplo os erros do passado, para dar valor ao entendimento e a uma verdadeira reconciliação em torno de uma afirmação identitária e da construção, desde a estaca zero, do Estado.
Depois de felizmente gorada a tentativa de apropriação dos resultados eleitorais, por parte de um desajeitado «Eixo do Mal», realça-se a atitude assertiva de Sua Excelência o Presidente da República recém eleito, José Mário Vaz, apostando na antecipação e surpreendendo todos pela positiva, na defesa da soberania e da independência nacional, perante a teia de ameaças e encenações que estava preparada para coincidir com a sua tomada de posse. Note-se igualmente, em entrevista, a intenção e bom senso demonstrados, ao defender uma afirmação de dentro para fora, insistindo na auto-suficiência alimentar. Uma resposta subtil e em tempo útil, aqueles que lhe queriam impingir um outro tipo de modelo... Atitudes de um verdadeiro estadista. É o que se chama começar com o pé direito. Parabéns e felicidades a Vossa Excelência.
Também Domingos Simões Pereira surpreende pela positiva na escolha do seu elenco, mostrando boa fé e que pretende dar cumprimento às promessas manifestadas durante a campanha eleitoral, e que a apregoada inclusividade não ficou letra morta, esquecida no fundo do baú das boas intenções. Passe a heterogeneidade (garante de verdadeiro debate) do governo apresentado, cuja dinâmica lhe caberá gerir, como Primeiro Ministro, está demonstrada a sua vontade de mudança e de ruptura com o passado e com os seus estilos de liderança, o que constitui igualmente um óptimo sinal de esperança para os mais cépticos. Por isso, julgo que neste momento, é primordial respeitar o estado de graça das novas autoridades.
Chegou o momento da consistência. Por isso apelo a todos, mas em especial à solidariedade da rede de blogs e também aos utilizadores e utilizadoras das redes sociais, sensibilizando-os para a capacidade de acreditar, de unir vontades e aspirações num grande desígnio nacional de verdadeira independência, concedendo ao novo governo e presidente, no mínimo, o benefício da dúvida: é impossível criticar uma folha de serviços virgem. Guardem-se os reparos e as críticas para quando estes se desviarem ostensivamente dos interesses nacionais... Mas, para já,
mãos à obra!
A atitude do governo e diplomacia de Portugal em relação à Guiné-Bissau, atingiu ontem um pico de ligeireza e má fé. Numa cimeira da União Africana, amesquinharam a CEDEAO chamando-lhes «um grupo de países das imediações», propondo alargar a ECOMIB à CPLP (falam despudoradamente de uma posição da CPLP que se desconhece onde e quando foi assumida e sem sequer referir a própria organização anfitriã, a UA). Trata-se de uma tentativa tardia e desinformada para converter a maior derrota da sua política externa dos últimos anos em algo parecido com uma desforra: qualquer pequena «capitalização» lhes serviria de compensação para a grande carga de esforços ingratos que despenderam ao longo de dois anos, tentando obstruir o processo de transição.
Magnífica mensagem de esperança do doutor Julião Soares Sousa, investigador e catedrático da Universidade de Coimbra, que tive a honra de conhecer há cerca de um ano, por ocasião do debate em torno dos quarenta anos da retirada de Guiledje.
«Espera-se que Domingos Simões Pereira e José Mário Vaz possam cumprir com as expectativas que os eleitores depositaram neles.»
Esperança que encara como um bom sinal «o facto de hoje os filhos da Guiné estarem a arregimentar-se e a organizar-se para colocar o país na senda do progresso. Isso é sinal de que se pode fazer mais e melhor e de que há uma margem de manobra para mudar o status quo que chegou a ser, numa determinada fase da nossa história recente, de desesperança.»
Mas não é o único bom sinal: «Até agora ninguém sabe quem vai integrar o próximo elenco governamental
e pouco ou nada se sabe das diligências que estão a ser feitas a outros
níveis. Isso é um bom sinal.»
Esperemos que, numa perspectiva de sustentabilidade da sua governação, acabem com as «moscas de pastelaria» do seu Partido e se façam rodear da «melhor nata», num projecto consistentemente nacional e patriótico.
«Há neste momento uma grande vontade interna para mudar as
coisas. Isso era o que vinha faltando. Sempre dissemos que o primeiro
passo para qualquer mudança no nosso país passaria sempre pela
manifestação dessa vontade internamente. Isso está a acontecer.»
Esperemos que sim.
Segundo l'Observateur senegalês (obrigado Progresso Nacional versão papel, obrigado Bambaram di Padida versão digital) Jomav teria comprado um bar no Senegal em 2010. Embora o título da notícia se lhe refira como «ex-gerente», nada o justifica no texto, através do qual se percebe que continua a despachar os assuntos do Saf Bar (cuja fama, segundo parece, não é das melhores), nas suas passagens por Dakar.
Ora, segundo a constituição, o exercício da função de Presidente é incompatível com o desempenho de qualquer outra. Será admissível uma interpretação da lei limitada ao território nacional? Ou seja, será possível, de forma legal, ser Presidente da Guiné-Bissau e barman no Senegal? Estaria o legislador a referir-se a funções tão triviais? Ou apenas visava impedir a promiscuidade com grandes interesses económicos?
O problema está naqueles que venham a confundir ou a trocar inadvertidamente as funções... Chamarem-lhe Presidente da República no seu bar, seria errado pois estaria a usurpar as funções de Macky Sall; ou, em Bissau, poderia acontecer que algum turista senegalês, frequentador do Saf Bar, ao ver o man, julgue que há serviço de esplanada e se lhe dirija em termos pouco adequados às circunstâncias _Ei, garçon! Um shot!
PS Segundo as más línguas, a Ordem dos Barmen estaria a pensar expulsar Jomav, por incompatibilidade de funções e violação do seu código deontológico, ao envolver-se em actividades políticas. O bom barman não bebe nem faz política!
No mesmo registo, um tanto onírico, que inspirou Filomeno Pina, recordo-me de uma bela expressão que uma vez ouvi e que se aplica com toda a propriedade:
Omi garandi pidin iagu di bibi kuma i misti sai na prison di tchon.
O Ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal veio confirmar, tal como aqui avançámos na altura, que a decisão de cancelamento do voo da TAP foi tomada por pressão do executivo. Embora na altura defendessem ter sido uma decisão técnica, vem agora o MNE tomar a iniciativa, anunciando que «vão contactar as novas autoridades da Guiné-Bissau para verificar se estão reunidas as condições para retomar os voos». Se nas Necessidades tivessem o mínimo de coerência e de consistência, dispensavam-se de comentários, ainda para mais, precoces, revelando apenas a sua impaciência na tomada de posse dessas «novas autoridades», ou pelo menos, punham essas declarações, mais subtilmente, na boca da TAP. A promiscuidade entre decisões políticas e decisões comerciais fica assim descaradamente à mostra. Rui Machete presume sempre, nas suas atitudes, que os outros são burros e de memória curta. Imiscuiu-se vergonhosamente na esfera de competência de uma empresa privada, prejudicando-a em termos financeiros e de imagem, não se preocupando em apagar as pistas e, pior ainda, disso fazendo um estrondoso alarde para consumo pacóvio.
Preocupado com os boatos publicados pela Jeune Afrique de que seria um próximo do macquis do MFDC, Jomav deslocou-se a Dakar para convidar Macky para a sua tomada de posse, trazendo a promessa de apoio logístico... Ver RFI.
A preocupação de Jomav era injustificada, pois lembre-se que a Presidência senegalesa tinha desmentido com prontidão essas oportunas «fugas de informação» da entourage de Macky Sall. A suposta preocupação de Macky, para além do macquis, eram as fortes ligações e simpatias a Angola que Jomav alimentaria. Também isso a Presidência senegalesa desmentiu, segundo se pode ler no muito oficial Le Soleil de há uma semana: «O Presidente Sall mantém uma relação de grande amizade com Angola e com o Presidente dos Santos». Lembre-se que a França reatou recentemente, ao mais alto nível, as relações com Angola: vive-se neste momento entre os dois países uma verdadeira lua-de-mel, um clima de entendimento total.
Ainda há bem pouco tempo, um jornalista, suposto enviado especial a Bissau, atirava areia para os olhos, como denunciámos aqui, repisando as mesmas «informações» (supostamente não desmentidas) e acrescentando-lhes um ponto (numa fuga para a frente «informativa»).
Entre a dezena de activistas presos ontem em Luanda e levados para parte incerta.
Uma vez mais, uma resposta completamente desproporcional a uma vigília pacífica e legal (o pedido de autorização deu entrada e a mais não obriga a Lei), com forte aparato policial no local da manifestação, para a repressão e intimidação de poucas dezenas de activistas sem medo, que ousam continuar a desafiar José Eduardo dos Santos.
A forma como o aparelho repressivo reage é já uma vitória para vós! O facto é que sois considerados e com razão! uma séria ameaça ao silêncio, à conivência, à apatia, à obediência acrítica, pilares do regime. Cada ofensa à dignidade, cada injúria sofrida por estes jovens heróis e mártires da revolução pacífica, são outros tantos passos, no caminho da decomposição desse regime que consegue tornar-se odioso...
Libertem Nito Alves e Emiliano Katumbela! Cada cabelo destes jovens é precioso e vale mais que todas as ovelhas ranhosas cúmplices da violência autista e paranóica de José Eduardo dos Santos...
Ver Club-K.
Nitro alveja JES...
Continua, Emiliano, c'a tu bela luta!
Seria bom que o Presidente eleito justificasse em que prerrogativa presidencial assentam as suas recentes declarações, quanto à revisão de contratos envolvendo recursos naturais. Que o Presidente se queira manter informado, é louvável. Que, para além da re-visão, se proponha tomar medidas, «doa a quem doer», exigindo retroactivamente a devolução do «dinheiro obtido», já é mais complicado, deveria ter pensado duas vezes antes de abrir a boca: em primeiro lugar, porque falar em «devolução do dinheiro obtido» devido a irregularidades também se poderia aplicar à sua pessoa, para além de que, colocadas as coisas desse ponto de vista, parece querer desacreditar o Governo de Transição (que reconheceu ao candidatar-se às eleições) e o Estado; em segundo lugar, essas são atribuições do Primeiro-Ministro e não suas, como Presidente.
A campanha eleitoral já acabou, por isso, se o ainda candidato está apostado em manter alguma possibilidade de «estado de graça», deverá exercer a sua «magistratura de influência» de uma forma mais discreta, a não ser que, como o Primeiro-Ministro cabo verdeano, considere o protagonismo fácil e inconsequente como forma de fazer política. Como diz o próprio título da agência noticiosa oficial, isso são questões de «governação». A César o que é de César.
O Movimento Revolucionário lembra hoje a data, em manifestação pelas 19h, com concentração a partir das 15h no centro de Luanda, sob o lema «Basta de chacinas» e exigindo a criação de uma Comissão «das Lágrimas», em relação ao que se passou há 37 anos atrás. Um dos jovens do movimento é o Nito Alves, homónimo do dirigente angolano assassinado por essa altura, que, tal como Emiliano Catumbela, já demonstraram, na prisão, que José Eduardo dos Santos não é dono da mente de todos os angolanos. Bravo aos activistas do Movimento!
Os guineenses não são estúpidos nem mente-captos, como quis dar a entender José Maria Neves. O Primeiro-Ministro cabo verdeano anda muito mal aconselhado. É natural que o recém-eleito Primeiro-Ministro guineense sofra pressões de todo o género, na altura de constituir governo. Sendo o próprio também Primeiro-Ministro, deveria tê-lo por normal, sabendo abundarem as vocações, substanciais ou não, para o exercício do poder. Querer pegar numa eventual boa vontade e disponibilidade de Nuno Nabiam, para a subverter, ridicularizando-a publicamente como um exemplo de má governação (pois se o Nuno é novato e não tem experiência governativa!) revela do foro patológico.
Filomeno Pina oferece voucher de desconto a José Maria Neves, face à
dimensão do tratamento psicológico que antevê necessário. Canalha,
tendencioso, cínico, paranóico, desequilibrado, sadomasoquista, são
alguns dos mimos que lhe dispensa, em comentário sobre o assunto,
lançado pelo Didinho no seu FaceBook: «seria talvez um bom cliente, mas a tratar dos complexos pessoais em relação à Guiné-Bissau, com "terapia de choque"...».
O Progresso Nacional traduziu bem, num artigo acabado de sair, o sentimento generalizado de reprovação, relativamente às palavras do Primeiro-Ministro cabo verdeano, defendendo que este deve pedir desculpas ao país.
João Galvão Borges, sobre o mesmo assunto, no FaceBook: «Pois que o senhor primeiro-ministro de Cabo-Verde e o seu governo decidam primeiro dizer-me quem são, ou quem pretendem ser, e depois falaremos. Que não se armem em chico espertos...»
As informações avançadas pelo jornalista Saliou Bodiang, «enviado especial a Bissau», em recente artigo não apresentam muita credibilidade: por exemplo, onde se diz que a Jeune Afrique não recebeu qualquer desmentido, é falso, pois a Presidência senegalesa desmentiu a JA na hora imediata à publicação do artigo em referência. Este artigo cumpre essencialmente uma missão de oposição ao Presidente do Senegal, não se inibindo perante grosseiras mistificações para consumo interno senegalês: a historieta inventada não tem pés nem cabeça.
José Maria Neves, que se tornou notado ao anunciar a morte de Nelson Mandela com uma antecedência de muitos meses, voltou a dar provas da sua incontinência verbal, ao referir-se à Guiné-Bissau no decurso de uma aula magna com estudantes. O Primeiro-Ministro de Cabo Verde ridicularizou o mau exemplo de Nuno Nabiam, que teria feito «exigências» exorbitantes em «troca» do reconhecimento dos resultados eleitorais.
Face ao súbito interesse demonstrado pelos jornalistas e apercebendo-se que tinha cometido uma gaffe, ainda tentou recuar afirmando que não lhe competia fazer comentários sobre o assunto, mas o mal estava feito: levantar publicamente pela primeira vez uma questão delicada, ainda fora do conhecimento dos próprios guineenses, eram declarações obviamente bombásticas, perfeitamente dispensáveis e desadequadas.
Entretanto, o visado já desmentiu formalmente os factos à RDP, acusando JMN de leviandade. Domingos Simões Pereira já veio também lavar publicamente as suas mãos, assumindo «a existência de algumas pressões na escolha dos membros do governo a ser formado», mas reafirmando a sua autonomia e que a si cabe a última palavra. O Primeiro-Ministro cabo verdeano deve, no mínimo, um pedido formal de desculpas.
A leitura do documento emanado da Directoria de Campanha de apoio ao candidato Nuno Nabiam, em momento algum permite essa leitura: tratam-se claramente de sugestões e não de exigências, aplicam-se também a outros partidos políticos e não apenas a Nuno Nabiam e aos apoiantes da sua candidatura, formulando reivindicações comuns e transversais a esta campanha, como a transparência e um Pacto de Regime.
Um simpatizante assumido de José Mário Vaz, meio confundido com as imagens públicas de confraternização entre candidatos vencedores das eleições e CEMFA (todos do PAIGC, tal como o próprio anfitrião), acusa o seu presidente, que afirma ter contribuído para eleger, de «golpista», com uma expressão memorável e pitoresca, pérola digna de ficar para a história:
«certeiro golpe político, que só percebi depois de algum esforço de raciocínio»
Sob os auspícios do Presidente de Transição, o PAIGC deu sinais de público entendimento com o CEMFA. Este assistiu a um afrouxamento da pressão internacional sobre a sua pessoa, ao receber a visita do Embaixador americano, a qual pode ser interpretada, de certa forma, como um aval, ou um reconhecimento implícito do seu papel na estabilidade do país, se não uma desistência das pretensões anteriormente manifestadas quanto à sua captura, desde que, claro, mantenha o perfil de cooperação.
O povo guineense condenou o arguido José Mário Vaz a cinco anos de reclusão no Palácio Presidencial.
Note-se que o futuro Presidente não poderá sair do país sem autorização prévia do Tribunal, por imposição prévia à sua candidatura e tomada de posse.
A Constituição é omissa quanto ao caso de um candidato transportar pendências judiciais, referindo-se apenas aos crimes contemporâneos do mandato. Transcreve-se o artigo relevante na Constituição:
Artigo 72°
1 - Pelos crimes cometidos no exercício das suas funções o Presidente da República responde perante o Supremo Tribunal de Justiça.
2 - Compete à Assembleia Nacional Popular requerer ao Procurador-Geral da República a promoção da acção penal contra o Presidente da República sob proposta de um terço e aprovação de dois terços dos deputados em efectividade de funções (junta-se gráfico para ajudar a fazer as contas: é necessário juntar à oposição 21 deputados do PAIGC para reunir 2/3 do Parlamento).
3 - A condenação do Presidente da República implica a destituição do cargo e a impossibilidade da sua reeleição.
4 - Pelos crimes cometidos fora do exercício das suas funções, o Presidente da República responde perante os tribunais comuns, findo o seu mandato.
Interessam especialmente para o caso o segundo e terceiro pontos. O ponto 4 não pode ser entendido a favor do arguido, pois é óbvia a intenção do legislador, ao longo da redacção de todo o artigo, pressupondo uma referência aos crimes no exercício do mandato «actual» (distinguindo entre serem ou não no exercício de funções) e não a crimes prévios, herdados do seu estatuto de simples cidadão. Sendo a Constituição omissa quanto ao caso de crimes anteriores, mantém-se a obrigação do cidadão perante o Tribunal que o condenou a essa medida, independentemente do seu novo estatuto, e da dignidade de que se deve revestir a referida função.
As elites políticas e o eleitorado guineense têm revelado, ao longo de várias eleições, a sua malapata, sob a capa de «voto útil», acabando sempre por encaminhar para a segunda volta os piores candidatos, reduzindo as opções ao mal menor, num eterno jogo da minimização de ódios que acaba invariavelmente por se tornar no inevitável beco sem saída do «venha o diabo e escolha». Resultado expectável: mais do mesmo: a fragilidade intrínseca ao nível da legitimidade dos órgãos de soberania; o adiamento do país por mais uns anos?
A peça "As orações de Mansata", que deveria ter subido ao palco ontem e hoje, no Cine-Teatro de Luanda, foi censurada pelo Governo angolano. Ver Público.
A língua oficial na Guiné-Bissau continua a ser o português. Por isso, no recentemente publicado comunicado do Ministério das Finanças, é pouco adequada a utilização do termo brasileiro «bilhão» (não confundir com o «bilião» português, que corresponde a um milhão de milhões, ou seja um um seguido de uma dúzia de zeros), se bem que se compreenda, pois vem colmatar a carência do português para o milhar de milhões (1 000 000 000).
Já quanto ao termo biliões, num texto publicado no Ditadura do Consenso, resumindo o debate televisivo de ontem entre os dois candidatos presidenciais, encontra-se manifestamente errado. Tal como a quantia de mil cento e vinte cinco milhões que se encontrava no tesouro público se encontra muito grosseiramente arredondada, por excesso, para «dois biliões» (querendo significar dois mil milhões).
Quanto ao resultado do debate, parece que foi ao contrário dessa «opinião», pois o candidato levava tudo escrito e acabou por se espalhar ao comprido.
Magnífico artigo no Tatitataia, a não perder.
«E uma gama de omissos, desta lista pouco exaustiva, quanto inclusiva!»
DSP, que na CPLP discordou fortemente dessa força e durante a campanha eleitoral não teve uma palavra de elogio para a CEDEAO, efectuou um périplo pela sub-região, defendendo a manutenção no país da ECOMIB, depois das eleições.
As declarações do Ministro dos Negócios Estrangeiros cabo-verdeano aos órgãos de comunicação social portugueses são claramente inoportunas, manifestando algum revanchismo avant la lettre. Falar da reposição de um roteiro ex-ante, é a mesma coisa que falar de Cadogo (aliás expressamente referido) a passear pelas ruas de Bissau. O senhor Ministro não tem a sensibilidade necessária para perceber que está apenas a acentuar clivagens e a aumentar a crispação?
Os dirigentes do PAIGC deveriam vir por cobro a estas projecções e expectativas dos seus aliados externos, de forma a que conste inequivocamente que têm a sua própria agenda e não são simples joguetes de outros interesses. Oferecer-se o executivo cabo-verdeano, para a reforma das Forças Armadas, sabendo que é um assunto quente, e que o novo Governo ainda não tomou posse, é voltar a insistir no mesmo diapasão, já gasto, de ingerência nos assuntos internos da Guiné-Bissau.
«Estou triste, mas, obviamente, não constitui surpresa para mim que as meias verdades sobre a imensa podridão que polui a Guiné-Bissau, apenas sejam dadas a conhecer em função do oportunismo do momento e das conveniências inerentes, ainda que, não de forma oficial, mas aparentemente, através de "fugas de informação".»
Ler todo o artigo do Didinho.
