Falácia de demitido

Segundo notícia da ANG, o ex-Vice-Presidente da ANP, que parece representar o ex-Presidente para as tarefas menores e mais desagradáveis, voltou a argumentar com a «inexistência» de deputados independentes. O PAIGC, numa das suas habilidades de engenharia eleitoral e constitucional, eliminou o antigo artigo 18.º, que se referia a deputados independentes. No entanto, mantém-se em aberto essa possibilidade, sob uma designação muito semelhante, ao referir-se o regimento a deputados «que não pertençam a nenhuma bancada parlamentar», que é exactamente a mesma coisa, dita por outras palavras. A não publicação de uma versão oficial séria na página da ANP fomenta todo o género de especulações, mas, mesmo admitindo o argumento do litigante, e caso a Lei fosse omissa, isso não quereria dizer que é proibido. Se não é proibido, é permitido, pois não há nenhuma Lei que os proíba expressamente. É impossível manipular um vazio legal para que possa servir de argumentação a favor de um acto ilegal.