sexta-feira, 24 de novembro de 2023

Formulação desadequada

Por despacho, o PGR assume a iniciativa da acção penal relativamente ao documento BAO vazado.

Não fundamenta, como expectável, sua decisão, incorre em imprecisão quando diz que "desembolsou", no passado, seis bilhões (também aqui, Senhor Procurador, foi falta de atenção em relação ao original, onde está correcto, seis mil milhões, em português não existe bilhão), quando, de facto (senhor Procurador, facto é diferente de 👔 escreve-se com C, segundo as regras do AO90), o Ministro se propõe desembolsar, no futuro, ao longo de cinco anos, a partir de Janeiro do ano que vem. É que essa forma errónea de apresentação tem obviamente custos para a credibilidade do processo que pretende encetar, abrindo caminho a esclarecimentos contrários passíveis de prejudicar o seu bom andamento. 

Há muitas questões para esclarecer, decerto uma leitura atenta do documento pode ajudar: começa por se referir ao reconhecimento de dívidas. Mas a que propósito, os elementos listados em anexo, para além das "instituições do Estado" com quinhentos milhões, são considerados credores do Estado? Na altura do primeiro episódio desta novela, dizia-se que os bancos tinham garantias, hipotecas, que 90% seriam pagos pelos próprios devedores. Quando surge na lista, por exemplo, Hotel Império e sabemos que continua a operar, torna-se complicado exigir ao contribuinte que pague essa "dívida" sem diligências eficazes de cobrança. Seria interessante confrontar a percentagem prevista de recuperação de crédito? Zero %?

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