Fiscalização das Pescas

No contexto das graves carências que demonstra a Guiné-Bissau, para fiscalizar eficazmente as suas águas territoriais (o que prejudica a sua capacidade negocial num sector que representa um grande potencial e uma importante fatia do financiamento do Estado), faz sentido lembrar uma sugestão do Progresso Nacional, aquando do caso do Oleg Naydenov: criar uma lei que obrigue todos os navios, acima de um certo calado ou tonelagem, a ter a sua baliza electrónica ligada mal entrem nas águas guineenses, de modo a permitir o seu rastreamento: seria entretanto criado um observatório, baseado em recursos informáticos simples e disponíveis na Internet. Há coisas simples, que o Governo pode fazer, com criatividade, mesmo que não disponha de grandes recursos para alocar.

Por falar nesse caso de arresto do arrastão russo, que supostamente pescava ilegalmente na zona económica de exploração comum, seria bom saber em que ponto estão as negociações «informais» com o Senegal, que envolveram uma comissão guineense. Embora nunca mais se tenha falado nisso, por o Governo guineense, à época, ser rotulado de ilegítimo, houve uma clara violação do Direito Marítimo que regula essa Zona comum, pois o Acordo que deu origem à Agência de Cooperação entre os dois países estipula que é o Direito guineense que se aplica às Pescas (ao contrário do petróleo, caso em que se aplica o Direito senegalês). Há esclarecimentos necessários com o Senegal, relativamente ao caso e ao montante da multa aplicada aos russos (e, mesmo admitindo a sua mais que duvidosa legalidade, resta a questão de que o erário público do Senegal não pode ser o único beneficiário de uma multa aplicada na zona comum, onde os proveitos das Pescas devem contratualmente ser repartidos 50% - 50%). Como a história deveria ensinar, não é bom criar precedentes gravosos, em questões de soberania, sobretudo sabendo como a Guiné tem sido prejudicada ao longo do tempo, neste caso.

Mas voltando à fiscalização. Perante a ausência de meios, uma vez mais, poderia o Governo dar provas de criatividade. Estão hoje disponíveis modelos relativamente baratos de drones de vigilância. Com um pequeno investimento, seria possível, pelo menos, saber o que se passa (logo se pensaria numa forma igualmente barata de castigar os prevaricadores). Porque não entregar à Força Aérea esta missão? No âmbito do espírito de reconciliação que o Presidente tem promovido (anote-se que reconheceu o seu erro em relação ao batalhão presidencial), com a proposta não apenas de reintegração nas Forças Armadas, mas de recuperação funcional, permito-me sugerir, para responsável dessa «Força», o ex-Chefe de Estado Maior da Força Aérea, Melcíades Fernandes, que tenho a certeza de que estaria à altura de tal incumbência.