Case dismissed?

 

O presidente da Comissão Permanente da ANP pode presidir, mas não tem competência para decidir por esta. Contudo, nada pode já surpreender vindo do usurpador-mor, que tem fama de habitué em manter a casa trancada para andar com as chaves no bolso. É que a Comissão Permanente também tem Plenário, respeitando aliás a proporcionalidade de 2/3 (ou 10/15) já invocada precedentemente pelo Partido que aventou a hipótese de resolução do impasse da vacatura na CNE por via da convocação do Plenário da casa mãe.

GTAPE escondido com rabo de fora

Então o senhor DG acha que está a recensear para umas "eleições legislativas antecipadas"? Tal afirmação só faria algum sentido se até aqui tivesse normalmente desempenhado funções o governo eleito para a legislatura, numa estabilidade que está longe de ser a prática da Guiné-Bissau. Será para escamotear que se tratam, isso sim, de eleições postcipadas, as quais deveriam ter ocorrido há muito, por o sistema assentar no funcionamento ordinário do Plenário representativo? O senhor DG inventou, ouviu ou assanharam-no para dizer isso? É que tem piada... pois fica tudo dito, sobre a curiosa e muito particular perspectiva que parece enformar a pretensamente autoproclamada "CNE".

PS Esse design político origina becos sem saída, como a vacatura na CNE... precisamente porque presume a relevância parlamentar. Lembre-se que, precisamente para evitar bloqueios, haviam acordos tácitos a propósito tanto da constituição da mesa e Comissão Permanente da ANP, como dos corpos da CNE.

Agenda reconstituinte

O Plenário aspira aparentemente a reconstituir-se, sob a pressão de mais de dois terços dos deputados. Uma eventual auto-proclamação constituiria um facto consumado de difícil negação.

Pelas novas idiossincrasias reinantes, já por aqui foram vistos saltos bem maiores que esta perna... 

A constituição, que estatui a soberania nacional guineense no seu artigo primeiro, estabelece pelo seu artigo segundo que esta pertence ao povo, e acessoriamente, aos seus representantes na ANP.

Aspirante despromovido a suspirante

DSP rende-se. Nem o recente exemplo da Tunísia, onde o recenseamento não passou dos 5% por boicote dos principais partidos (tornando-se no negativo de um plebiscito), o conseguiu inspirar. 

Rende-se duplamente, ao reconhecer que, na Guiné, «estamos habituados a trabalhar com aquilo que é possível», normalizando como premissa a possibilidade de a mediocridade poder servir de pretexto para qualquer bárbaro atropelo dos mais elementares princípios básicos. Pela boca morre o peixe. Um partido constitucionalmente assim só pode prejudicar o país. Felizmente está obsoleto e o actual regime já conseguiu pelo menos uma coisa boa!

!exterminar o PAIGC.

A provação do OGE

Com a ANP dissolvida por mais de um ano e sem coligação "governamental" que o suporte, o governo aprova OGE em comunicado semanal. Enfim, com a banalização de barbaridades, já nada parece surpreender, em Bissau. A única coisa que muda em relação a Fadia, não é a contradição, já que essa permanece (quando se afirma que as receitas são iguais às despesas, mas se confessa déficit), mas o simples facto de que os números já não são tão redondos: é caso para dizer que mudam as moscas, mas a m.... continua a mesma.

Suprema jurisimprudência

Numa fatal improcedência, o Presidente da CNE (sim, esse que não cumpriu a única função formal que implica o seu posto, para o qual foi eleito pela ANP: fazer assinar as actas) disfarçado noutras vestes, assenta despacho numa lei inexistente (pois revogada meses após sua entrada em vigor), despacho entretanto parcialmente revogado para os partidos que o contestaram. Revogar "parcialmente", por conveniência, um despacho ferido de inexistência? E que mais faltará para desacreditar por completo a magistratura guineense, entregue à mediocridade e ao burlesco? 

IVT

Telex: Ministro das Finanças as(sas)sina Ministro da Comunicação Social despacho conjunto no qual institucionaliza extorsão e extirpa objecto. Ao aplicar implacável Imposto sobre o Valor Totalitário (IVT) mata galinha esperando dela extrair fábrica de ovos. 

No seu gabinete e na fúria FMInizada de gerar receitas virtuais para embelezar relatórios previsionais, deu à luz um aborto. Sendo verdade que os OGEs de Fadia estabeleceram recordes de aberração muito difíceis de alcançar em termos de delírio fiscal, será que pretende desafiá-los?  

«Coacção e coerção são sinónimos, mas não sinónimos perfeitos. Em linguagem jurídica, coerção significa a coacção especial que emana da soberania do Estado e é capaz de impor o respeito à norma legal.» in Ciberdúvidas da Língua Portuguesa.

O natural seria terem-se ouvido primeiro os representantes e/ou procedido a inquérito. Quando se abusa da autoridade do Estado para tentar impingir respeito por normas impraticáveis está-se obviamente a atentar contra o Estado de Direito e a incitar à desobediência civil. 

Extorsão é um crime e a tentativa punível, mesmo que o intento se não materialize, nem que mera por impossibilidade "técnica" imputável à imbecilidade do perpetrador. A extinção da comunicação comunitária ofende os inalienáveis princípios da liberdade de imprensa e de expressão.

Este despacho viola meia-dúzia de artigos da Constituição: 16º, 17º, 30º, 33º, 50º e 51º. Nada mal, seis coelhos de uma só cajadada! Parece portanto legítima, a suspeição de que a incúria económica é apenas a ponta do iceberg, escondendo a intenção de silenciar, como censura radical.

Os órgãos de comunicação comunitária da Guiné-Bissau são pioneiros ao nível dos PALOP e cumprem a importante missão de facilitar o acesso à informação, à educação, à cultura e à expressão, cobrindo partes do território nacional onde muitas vezes não há alternativas e o Estado se demitiu.

Fazem-no sem espírito lucrativo, com boa vontade e espírito de sacrifício, sobrevivendo em condições difíceis, no intuito de contribuir para o reforço da identidade das suas comunidades. Deveriam antes ser louvados e incentivados com isenções aduaneiras, fiscais e de burocracias de licenciamento.